É possível Condenação por Tráfico sem Apreensão do Entorpecente?

O art. 50, parágrafos 19, 2° e 30, da Lei 11.343/2006, fazem menção à necessidade da produção de um laudo de constatação da natureza e quantidade da droga e posteriormente de um laudo definitivo. Discute-se, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a possibilidade da condenação pelo crime de tráfico de drogas sem a apreensão de […]