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Para começar a entender sobre a prescrição de crimes ambientais é necessário saber que a Constituição Federal prevê a tríplice...
Em primeiro lugar é necessário que entendamos o que é reserva legal e qual a sua função, para que, depois...
A licença ambiental é uma espécie de outorga com prazo de validade concedida pela Administração Pública para a realização das...
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Quem vive do campo sabe como a produção agropecuária demanda alto investimento. Para isso foi criado o Plano Safra em 2003, um programa do...
O Código Penal desde a sua criação prevê a garantia da manutenção dos direitos sociais das pessoas após o encarceramento, ainda que...
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Nucci conceitua o reconhecimento pessoal como: É o ato formal e solene pelo qual uma pessoa afirma como certa a...
OAB/BA 40040
Graduado em Direito pela Estácio FIB – BA, especialista em Direito Tributário pelo IBET e pós-graduanda em Direito Urbanístico, Ambiental e Agrário pela UNISC. Atuante na advocacia Ambiental, Agrária e Tributária