Categorias
Ambiental

Como é a prescrição de crimes ambientais?

Para começar a entender sobre a prescrição de crimes ambientais é necessário saber que a Constituição Federal prevê a tríplice responsabilidade ambiental, pela qual o causador de danos ambientais está sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo.

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

“§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Quando falamos de esfera administrativa, o infrator está sujeito as sanções de advertência, multa simples, multa diária, apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

Na esfera cível, independente da existência de culpa, o infrator pode ser obrigado a reparar e ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua conduta.

E por último na esfera penal, o infrator poderá tornar-se réu em processo cujo acusador será o Ministério Público, podendo ser acusados também, o diretor, gerente, ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa, não impediram sua prática.

E quanto à prescrição do Crime Ambiental? Como funciona?

No que tange a esfera cível ela é imprescritível ou seja, a qualquer momento ela pode ser a cobrada/apurada pelo Ministério Público isso foi definido pelo Supremo Tribunal Federal e também pelo Superior Tribunal de Justiça. E então esse é o entendimento consolidado.

A responsabilidade na esfera penal é disciplinada pelo artigo 109 e seguintes do Código Penal, ela segue o rito geral de prescrição geral.

E por último a prescrição na esfera administrativa possui dois prazos:

– o primeiro rege o prazo de 5 anos para lavrar o auto de infração ambiental a artir do ato e iniciar o processo administrativo;

– o segundo é a prescrição intercorrente, é aquela que incide após a lavratura do auto de infração ambiental, durante e tão somente no procedimento administrativo que ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, sem receber qualquer manifestação.

Essas informações fora úteis para vocês? Fale com nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas.

Categorias
Agrário

Bancos esperam maior demanda por crédito no Agro

Quem vive do campo sabe como a produção agropecuária demanda alto investimento. Para isso foi criado o Plano Safra em 2003, um programa do governo federal que concede crédito a pequenos e médios produtores. Trata-se do maior incentivo financeiro para a área, no contexto nacional.

Esse incentivo permite custear insumos, equipamentos e melhorias na propriedade. Existem diferentes linhas de financiamento possíveis, que variam conforme os objetivos e as condições de pagamento do beneficiário.

O programa engloba diversas políticas públicas, com atenção especial à agricultura familiar e às cooperativas. Com a finalidade de destinar recursos para pequenos e médios produtores.

As linhas de crédito do Plano Safra pertencem a variados programas, tais como:

  • o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
  • Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Cada um deles tem subdivisões específicas, além de taxas de juros que variam de acordo com a situação

A vigência do Plano Safra é de um ano. Ela começa em 1º de julho e vai até junho do ano seguinte, período que acompanha o calendário das safras agrícolas no Brasil. Para a edição 2021/2022, o governo reservou um montante de R$ 251,22 bilhões nas diversas modalidades de crédito rural.

Como os bancos esperam maior demanda por crédito no agro?

Os principais bancos privados com atuação em agro apostam na demanda aquecida este ano, mesmo com a taxa básica de juros (Selic) nove pontos porcentuais mais alta do que há um ano. A Taxa Selic, hoje em 11,75% ao ano, deve chegar a 13% no fim do ano, segundo economistas.

O que os bancos esperam da maior demanda por crédito agro?

O Bradesco fechou 2021 com carteira agro de R$ 40,9 bilhões, estima crescer de 10% a 15%, diz Roberto França, diretor de Agronegócios. Carlos Aguiar, do Santander, conta que a expectativa é ampliar em 20% o bolo de R$ 27 bilhões de 2021. Pedro Fernandes, do Itaú BBA – cuja carteira é 90% atendida por linhas de mercado – prevê 20% mais, ou até R$ 72 bilhões.

http://broadcast.com.br/cadernos/agro/?id=R3BBU0xwV3F4TXAwdG96ZHJYbGNsQT09

Categorias
Criminal

O que é o Sistema Prisional Brasileiro e direitos humanos?

O Código Penal desde a sua criação prevê a garantia da manutenção dos direitos sociais das pessoas após o encarceramento, ainda que ela seja da década de 40, o código teve de lidar com as mudanças sociais ao longo dos anos e contou com diversas leis esparsas para sua efetividade em sociedade.

Um exemplo disto é a famosa Lei de Execução Penal (LEP). Apesar de assegurados alguns direitos no código penal, as políticas para garantir a efetividade desses direitos só foram criadas pelo Estado a partir de 1984 com a criação da LEP.

Os direitos humanos são uma importante ferramenta de proteção aos cidadãos em todo o mundo. Esses direitos são garantias históricas conquistadas a partir de muitas reivindicações, fortalecidas principalmente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948.

Como é o sistema prisional brasileiro e direitos humanos?

No Brasil está previsto inúmeros diplomas legais que resguardam os direitos humanos e, por conseguinte, os direitos e garantias fundamentais de modo a proteger a dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal de 1988 e o Código Penal de 1940 limitam o direito de punir do Estado garantindo um tratamento punitivo que respeite a vida humana.

Assim, ela passou a regular os direitos e deveres da população aprisionada bem como estabelecer normas fundamentais a serem aplicadas durante o período de prisão, sanções de disciplina e avaliação dos presos. Afinal o objetivo da pena é a ressocialização do preso, ou ao menos deveria ser.

A LEP volta-se para a reintegração social do preso, assim a lei busca a prevenção de novos crimes e a preparação da pessoa presa para o retorno ao convívio social sem qualquer distinção. 

Se você vir ou vivenciar alguma violação dos Direitos Humanos contate um dos advogados da nossa equipe, faça valer a lei.

https://www.tst.jus.br/documents/10157/c9627733-ac38-4c49-9a99-b4522a0febd1#:~:text=A%20Magna%20Carta%20enumera%20o%20que%20mais%20tarde%20veio%20a,detido%2C%20preso%20ou%20despojado%20de

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 / Coleção Saraiva de Legislação. São Paulo: Saraiva, 2004.

Categorias
Criminal

O reconhecimento fotográfico serve como meio de prova?

Nucci conceitua o reconhecimento pessoal como: É o ato formal e solene pelo qual uma pessoa afirma como certa a identidade de outra ou a qualidade de uma coisa, para fins processuais penais. Cuida-se de um meio de prova (NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal.

Para o reconhecimento de pessoas no processo penal, previsto no art. 226 do CPP, podemos destacar a necessidade de: a) prévia descrição da pessoa que deverá ser reconhecida, b) a colocação, se possível, da pessoa a ser reconhecida ao lado de outras a ela semelhantes, c) a lavratura de auto pormenorizada da diligência, entre outras.

“O reconhecimento fotográfico, no entanto, além de não ser previsto na legislação processual, apresenta-se como uma prova alternativa, de caráter precário e inonimada e que, por si só, não merece a credibilidade exigida no juízo criminal que, diante da dúvida, milita em favor do réu  (in dubio pro reo). Não se exclui a utilização de fotografia na investigação criminal, que poderá servir de base para a busca da autoria, mas não tem o condão de, isoladamente, alicerçar um decreto condenatório. É prova por demais efêmera.” [https://www.migalhas.com.br/coluna/leitura-legal/336666/o-reconhecimento-fotografico-no-penal]

O reconhecimento fotográfico tem como objetivo comprovar a identificação de um individuo de alguma maneira envolvido no inquérito policial. Porém vale salientar que esse reconhecimento só é admitido como prova inicial, devendo ser ratificado por reconhecimento presencial, e sendo essa etapa do art. 226 CPP não cumprida (total ou parcial) sem justificativa plausível para o descumprimento, esse reconhecimento falho será incapaz de permitir a condenação.

De acordo com o Ministro Rogério Schietti: “segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.”

Sobre o reconhecimento fotográfico, ainda cita o relator: “O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.”

Já sabia dessas informações? Precisa de uma consulta sobre o tema? Fale com um de nossos advogados.

Categorias
Ambiental

O que acontece se a empresa não tiver licença ambiental?

A licença ambiental é uma espécie de outorga com prazo de validade concedida pela Administração Pública para a realização das atividades humanas que possam gerar impactos sobre o meio ambiente, desde que sejam obedecidas determinadas regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental.

No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. Já “o licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.” In Wikipédia  https://pt.wikipedia.org/wiki/Licenciamento_ambiental 22/03/2022.

LICENÇA PRÉVIA (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do Empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) – autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigência das licenças anteriores (lp e li), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.

Explanadas os tipos de licenças, podemos declarar que o empreendedor que ignora as leis e arrisca atuar sem as devidas regularizações necessárias incorre em risco de responsabilização civil, administrativa e criminal. O Ministério Público através da Política Nacional de Meio Ambiente possui a legitimidade para propor ações de responsabilidade Civil e Criminal por danos causados ao Meio Ambiente, podendo incorrer em indenização,reparar eventual dano ambiental se houver, ser penalizada com multas podendo ou até mesmo a prisão dos responsáveis pela empresa.

Durante o licenciamento, seguindo os requisitos do órgão competente, poderá haver audiências públicas para obter maiores informações e dirimir quaisquer crítica e sugestões sobre o projeto. Dessa forma, faz-se necessário para uma assertividade e maior agilidade um advogado que acompanhe o processo de licenciamento desde a protocolização até o cumprimento total das exigências técnicas do órgão ambiental. Ficou alguma dúvida ainda sobre esse processo? Quer saber quais as licenças sua empresa precisa para atuar de forma regular? Fale com a nossa equipe de advogados.

Categorias
Ambiental

Posso mudar minha reserva legal que está averbada na matrícula do imóvel?

Em primeiro lugar é necessário que entendamos o que é reserva legal e qual a sua função, para que, depois disso possamos saber se é possível muda-la após averbação na matrícula do imóvel.

Reserva Legal é uma área necessária à manutenção do equilíbrio ecológico das regiões do entorno, e da manutenção dos recursos naturais assim, o § 8º do art. 16, do Código Florestal revogado, após redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, determinava que a área de Reserva Legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Este dispositivo tinha como objetivo trazer a informação quanto aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade irrestrita.

“Art. 14. A localização da área de reserva legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

§10 o órgão estadual integrante do sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da reserva legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta lei.

Art. 18. A área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta lei.”

Dito isso cabe a nós responder é possível mudar a reserva legal que está averbada na matrícula do imóvel? A resposta é depende. Após o registro no órgão ambiental competente, a alteração de destinação da reserva legal é vedada pelo Código Florestal. Porém, a legislação de alguns estados permite que seja feita correção ou alteração da localização da reserva legal já averbada, caso haja aprovação do órgão ambiental.

Se você precisa mudar a reserva legal e não sabe como fazer, fale com a nossa equipe de advogados e tenha todas as orientações necessárias.

Categorias
Agrário

Usucapião, como funciona?

Todo mundo já conheceu alguém ou já ouviu sobre alguém que “adentrou” um terreno que não era da pessoa originalmente e de repente ela se tornou dona regularizando os papeis da propriedade para o seu nome não é?  Mas muitos de nós não fazemos ideia de como isso funciona, então vamos explicar um pouquinho pra você.

A Constituição Federal, no Art. 5º, XXIII estabelece que “a propriedade atenderá a sua função social”, dessa forma usucapião é um instituto do direito que determina que nenhum bem privado deve ser e permanecer abandonado sem que tenha uma função adequada ou então um destino final. Sendo assim, terrenos abandonados, residências inocupadas, latifúndios largados podem ser adquiridos por terceiros por usucapião.

Mas quais os tipos de usucapião existentes?

Existem dois tipos de usucapião, são eles:

  • Bem móvel: bens que podem ser movidos, como equipamentos, eletrodomésticos, móveis, carros, motocicletas, entre outros;
  • Bem imóvel: bens que não se movem, como terrenos, apartamentos, casas, prédios, entre outros.

Nesses, cada um dos tipos de bens possui suas derivações. A usucapião de bens móveis possui duas possibilidades:

– Ordinária;

– Extraordinária;

Já a usucapião de bens imóveis possui as seguintes possibilidades:

– Ordinária;

– Extraordinária;

– Especial: urbana, rural, coletiva, indígena e familiar.

Sobre os Requisitos necessários, de forma resumida e semelhante entre todos, é preciso que o possuidor:

  • Tenha um tempo mínimo ininterrupto de uso;
  • Que não haja pedido de devolução por parte do proprietário do bem;
  • Que exista boa-fé na posse.

Existem alguns outros requisitos, além desses, que precisam ser cumpridos. São eles:

  • Posse com intenção de dono;
  • Posse mansa e pacífica;
  • Posse contínua e duradoura.

Quais os procedimentos possíveis para regularização da usucapião?

Elas podem ser via procedimento judicial ou extrajudicial. Quando não há oposição da parte proprietária do bem é possível regularizar de forma extrajudicial, sendo mais rápida a finalização, tornando legitimo o possuidor.

Já nos casos de disputa do bem, é necessário realizar um processo judicial para que, através do devido processo legal e através de testemunhas e demais formas de comprovação do que se alega junto ao juiz, seja ele declarado proprietário.

Independente da forma escolhida é indispensável contar com o auxilio de um profissional qualificado e que consiga te orientar sobre as vantagens e desvantagens de cada modalidade.

Categorias
Agrário

LEILÕES DE IMÓVEIS RURAIS – O QUE PODE SER FEITO?

O produtor rural que busca um empréstimo, na maioria das vezes acaba se vendo “obrigado” a dar seu imóvel rural em garantia. Afinal, essa é uma das formas mais fáceis de se conseguir um empréstimo junto a bancos e financeiras. O que a maioria não sabe são das grandes consequências que podem vir a sofrer ao tomar uma decisão como está. Quando o credor quer tomar o seu imóvel, ele precisa cumprir vários requisitos, senão, todo o procedimento pode ser cancelado, até mesmo pela Justiça. Isso acontece porque, mesmo devendo, você ainda tem os seus direitos como cidadão. Os bancos têm muito poder e dinheiro para fazer a cobrança e o leilão de forma rápida.

Por essa razão, a lei criou regras para equilibrar a balança entre os bancos, financeiras e demais fornecedores. Uma das situações onde rege-se a impenhorabilidade é na pequena propriedade rural. “Na forma doméstica, toma o nome de propriedade familiar, e se distingue por dois traços: a exploração direta pelo agricultor e sua família e a inexistência de trabalho assalariado, absorvida, pois, toda a força-trabalho do grupo doméstico que lhe assegura renda suficiente à subsistência. Na forma empresarial, a propriedade é visualizada na perspectiva dinâmica do empreendimento que, para explorar economicamente a terra, promova seu possuidor.” (GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19a ed. atual. por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 122).


Há diversos motivos em que é possível cancelar um leilão judicial. Se sua fazenda já foi leiloada saiba que o banco e outros credores querem fazer o leilão da maneira mais rápida possível, ele quer receber o que emprestou ou vendeu para você. Mesmo assim, as regras devem ser respeitadas, ainda mais quando se trata de imóveis rurais, sendo possível, em alguns casos, até cancelar o leilão mesmo se já tiver acontecido. Então, seja antes ou depois do leilão, é possível pedir na Justiça o cancelamento da arrematação (compra) da sua fazenda. Isso acontece porque ao cumprir as regras, o credor (o banco, fornecedor, etc) praticou um ato contra as leis.

E isso pode anular essa ação, ou seja, é um ato nulo. Além dos erros comuns, não é raro acontecer o leilão do único imóvel da família, algo que a lei protege bastante, porque a nossa Constituição diz que temos de ter um lar para morar. Porém, qualquer problema durante todo o andamento do leilão, seja judicial ou extrajudicial, pode anular o procedimento inteiro e, assim, você garante o seu direito. Nesses casos, recomendo que você busque agora mesmo a ajuda de um advogado especialista para que ele analise a situação e tome as medidas para tentar reverter o problema.

Categorias
Agrário

CONTRATO DE SEGURO NO AGRO – COMO FUNCIONA?

O Seguro Rural tem por finalidade ser um instrumento colocado ao alcance do produtor rural para que este assegure sua indenização em caso de ocorrência de uma ou mais hipóteses de sinistro amparadas pela apólice.⠀ 
⠀ 
Como o Estado não pode agir diretamente na contratação de seguro com particulares, ele age com poder normatizador e regulador da área, através de mecanismos próprios, como a SUSEP (Superintendência Nacional dos Seguros Privados) e através de políticas derivadas, como a política de subvenção ao prêmio de seguro, onde entra como pagador de parte do prêmio do seguro contratado por particulares.⠀ 
⠀ 
Neste sentido, para o correto estudo do Seguro Rural, tenha em mente a importante premissa de que que este é um instrumento de política agrícola, instituído no art. 187, V da Constituição Federal e art. 4º, XIII da Lei 8.171/91. É sob este viés que o legislador o disciplina e que o operador jurídico poderá compreendê-lo.⠀ 
⠀ 
Já a sua previsão legal está no art. 56 da mesma lei 8.171/91, segundo o qual o Seguro Rural tem por objetivo:⠀ 
⠀ 
Minimizar o risco de sinistros que atinjam bens fixos, semifixos ou semoventes;⠀ 
Minimizar o risco de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações. 
 
Este objetivo de minimização de riscos para o produtor rural é alcançado juntamente com dois outros importantes instrumentos, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO e a Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.

Categorias
Civil/ Trabalho/ Administrativo (mandado de segurança)

COMO IDENTIFICAR O ABUSO DE AUTORIDADE? 

Abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública. 

Constitui-se “abuso de autoridade” quando uma autoridade, no uso de suas funções, pratica qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso, a liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, o direito de reunião, a incolumidade física do indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (incluído pela Lei nº 6.657, de 5 de junho de 1979). O abuso de autoridade levará seu autor à sanção administrativa civil e penal, com base na lei. A sanção pode variar desde advertência até à exoneração das funções, conforme a gravidade do ato praticado. 

O abuso de autoridade está entre as quatro principais reclamações da população do Estado de São Paulo à Ouvidoria de Polícia. Em 2018, o órgão recebeu 5.540 denúncias em relação às atividades das polícias civil, militar e técnico-cientifica. Foram 840 denúncias classificadas como abuso de autoridade, sendo 84% envolvendo policiais militares, 14% de policiais civis e 2% com membros das duas polícias (Dados da Ouvidoria da Polícia de São Paulo ano 2018). 

O abuso de autoridade é ato ilícito, repreendido nas esferas penal, civil e administrativa, por meio do qual um agente público ou pessoa investida em função pública, valendo-se desta posição, atua dolosamente em excesso de poder ou desvio de finalidade e, desse modo, atenta contra os direitos subjetivos de outrem. 

Para denunciar um abuso de autoridade o denunciante tem que procurar a Secretaria de Segurança Pública de seu Estado. No site da instituição, há uma área específica para denunciar, por exemplo, abusos de policiais e servidores públicos. Além disso, dependendo do caso, um boletim de ocorrência pode ser feito. Em outros casos, é possível contatar diretamente a Ouvidoria do órgão.