A Justiça de Santa Catarina, representada pela Juíza Joana Ribeiro Zimmer, negou que uma criança, de 11 anos, vítima de estupro e grávida de 29 semanas, realizasse um aborto autorizado. Em despacho expedido em 1º de junho, a magistrada, da...
O art. 50, parágrafos 19, 2° e 30, da Lei 11.343/2006, fazem menção à necessidade da produção de um laudo de constatação da natureza e quantidade da droga e posteriormente de um laudo definitivo. Discute-se, na jurisprudência dos Tribunais Superiores,...
Você sabe como regularizar um imóvel rural e comprovar posse do mesmo?Aqui eu vou te explicar como fazer passo a passo.São definidos como imóveis rurais uma área formada por uma oumais matrículas de terras do mesmo proprietário. Possuem destinação agrícola,pecuária,...
Para começar a entender sobre a prescrição de crimes ambientais é necessário saber que a Constituição Federal prevê a tríplice responsabilidade ambiental, pela qual o causador de danos ambientais está sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente...
Quem vive do campo sabe como a produção agropecuária demanda alto investimento. Para isso foi criado o Plano Safra em 2003, um programa do governo federal que concede crédito a pequenos e médios produtores. Trata-se do maior incentivo financeiro para a área, no contexto nacional....
O Código Penal desde a sua criação prevê a garantia da manutenção dos direitos sociais das pessoas após o encarceramento, ainda que ela seja da década de 40, o código teve de lidar com as mudanças sociais ao longo dos anos e...
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |