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A Justiça de Santa Catarina, representada pela Juíza Joana Ribeiro Zimmer, negou que uma criança, de 11 anos, vítima de estupro e grávida de 29 semanas, realizasse um aborto autorizado. Em despacho expedido em 1º de junho, a magistrada, da...
O art. 50, parágrafos 19, 2° e 30, da Lei 11.343/2006, fazem menção à necessidade da produção de um laudo de constatação da natureza e quantidade da droga e posteriormente de um laudo definitivo. Discute-se, na jurisprudência dos Tribunais Superiores,...
Você sabe como regularizar um imóvel rural e comprovar posse do mesmo?Aqui eu vou te explicar como fazer passo a passo.São definidos como imóveis rurais uma área formada por uma oumais matrículas de terras do mesmo proprietário. Possuem destinação agrícola,pecuária,...
Para começar a entender sobre a prescrição de crimes ambientais é necessário saber que a Constituição Federal prevê a tríplice responsabilidade ambiental, pela qual o causador de danos ambientais está sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente...
Quem vive do campo sabe como a produção agropecuária demanda alto investimento. Para isso foi criado o Plano Safra em 2003, um programa do governo federal que concede crédito a pequenos e médios produtores. Trata-se do maior incentivo financeiro para a área, no contexto nacional....
O Código Penal desde a sua criação prevê a garantia da manutenção dos direitos sociais das pessoas após o encarceramento, ainda que ela seja da década de 40, o código teve de lidar com as mudanças sociais ao longo dos anos e...
