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Como é a prescrição de crimes ambientais?

Para começar a entender sobre a prescrição de crimes ambientais é necessário saber que a Constituição Federal prevê a tríplice responsabilidade ambiental, pela qual o causador de danos ambientais está sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo.

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

“§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Quando falamos de esfera administrativa, o infrator está sujeito as sanções de advertência, multa simples, multa diária, apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

Na esfera cível, independente da existência de culpa, o infrator pode ser obrigado a reparar e ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua conduta.

E por último na esfera penal, o infrator poderá tornar-se réu em processo cujo acusador será o Ministério Público, podendo ser acusados também, o diretor, gerente, ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa, não impediram sua prática.

E quanto à prescrição do Crime Ambiental? Como funciona?

No que tange a esfera cível ela é imprescritível ou seja, a qualquer momento ela pode ser a cobrada/apurada pelo Ministério Público isso foi definido pelo Supremo Tribunal Federal e também pelo Superior Tribunal de Justiça. E então esse é o entendimento consolidado.

A responsabilidade na esfera penal é disciplinada pelo artigo 109 e seguintes do Código Penal, ela segue o rito geral de prescrição geral.

E por último a prescrição na esfera administrativa possui dois prazos:

– o primeiro rege o prazo de 5 anos para lavrar o auto de infração ambiental a artir do ato e iniciar o processo administrativo;

– o segundo é a prescrição intercorrente, é aquela que incide após a lavratura do auto de infração ambiental, durante e tão somente no procedimento administrativo que ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, sem receber qualquer manifestação.

Essas informações fora úteis para vocês? Fale com nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas.

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O que acontece se a empresa não tiver licença ambiental?

A licença ambiental é uma espécie de outorga com prazo de validade concedida pela Administração Pública para a realização das atividades humanas que possam gerar impactos sobre o meio ambiente, desde que sejam obedecidas determinadas regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental.

No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. Já “o licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.” In Wikipédia  https://pt.wikipedia.org/wiki/Licenciamento_ambiental 22/03/2022.

LICENÇA PRÉVIA (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do Empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) – autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigência das licenças anteriores (lp e li), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.

Explanadas os tipos de licenças, podemos declarar que o empreendedor que ignora as leis e arrisca atuar sem as devidas regularizações necessárias incorre em risco de responsabilização civil, administrativa e criminal. O Ministério Público através da Política Nacional de Meio Ambiente possui a legitimidade para propor ações de responsabilidade Civil e Criminal por danos causados ao Meio Ambiente, podendo incorrer em indenização,reparar eventual dano ambiental se houver, ser penalizada com multas podendo ou até mesmo a prisão dos responsáveis pela empresa.

Durante o licenciamento, seguindo os requisitos do órgão competente, poderá haver audiências públicas para obter maiores informações e dirimir quaisquer crítica e sugestões sobre o projeto. Dessa forma, faz-se necessário para uma assertividade e maior agilidade um advogado que acompanhe o processo de licenciamento desde a protocolização até o cumprimento total das exigências técnicas do órgão ambiental. Ficou alguma dúvida ainda sobre esse processo? Quer saber quais as licenças sua empresa precisa para atuar de forma regular? Fale com a nossa equipe de advogados.

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Posso mudar minha reserva legal que está averbada na matrícula do imóvel?

Em primeiro lugar é necessário que entendamos o que é reserva legal e qual a sua função, para que, depois disso possamos saber se é possível muda-la após averbação na matrícula do imóvel.

Reserva Legal é uma área necessária à manutenção do equilíbrio ecológico das regiões do entorno, e da manutenção dos recursos naturais assim, o § 8º do art. 16, do Código Florestal revogado, após redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, determinava que a área de Reserva Legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Este dispositivo tinha como objetivo trazer a informação quanto aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade irrestrita.

“Art. 14. A localização da área de reserva legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

§10 o órgão estadual integrante do sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da reserva legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta lei.

Art. 18. A área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta lei.”

Dito isso cabe a nós responder é possível mudar a reserva legal que está averbada na matrícula do imóvel? A resposta é depende. Após o registro no órgão ambiental competente, a alteração de destinação da reserva legal é vedada pelo Código Florestal. Porém, a legislação de alguns estados permite que seja feita correção ou alteração da localização da reserva legal já averbada, caso haja aprovação do órgão ambiental.

Se você precisa mudar a reserva legal e não sabe como fazer, fale com a nossa equipe de advogados e tenha todas as orientações necessárias.