Categorias
Civil/ Trabalho/ Administrativo (mandado de segurança)

COMO IDENTIFICAR O ABUSO DE AUTORIDADE? 

Abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública. 

Constitui-se “abuso de autoridade” quando uma autoridade, no uso de suas funções, pratica qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso, a liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, o direito de reunião, a incolumidade física do indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (incluído pela Lei nº 6.657, de 5 de junho de 1979). O abuso de autoridade levará seu autor à sanção administrativa civil e penal, com base na lei. A sanção pode variar desde advertência até à exoneração das funções, conforme a gravidade do ato praticado. 

O abuso de autoridade está entre as quatro principais reclamações da população do Estado de São Paulo à Ouvidoria de Polícia. Em 2018, o órgão recebeu 5.540 denúncias em relação às atividades das polícias civil, militar e técnico-cientifica. Foram 840 denúncias classificadas como abuso de autoridade, sendo 84% envolvendo policiais militares, 14% de policiais civis e 2% com membros das duas polícias (Dados da Ouvidoria da Polícia de São Paulo ano 2018). 

O abuso de autoridade é ato ilícito, repreendido nas esferas penal, civil e administrativa, por meio do qual um agente público ou pessoa investida em função pública, valendo-se desta posição, atua dolosamente em excesso de poder ou desvio de finalidade e, desse modo, atenta contra os direitos subjetivos de outrem. 

Para denunciar um abuso de autoridade o denunciante tem que procurar a Secretaria de Segurança Pública de seu Estado. No site da instituição, há uma área específica para denunciar, por exemplo, abusos de policiais e servidores públicos. Além disso, dependendo do caso, um boletim de ocorrência pode ser feito. Em outros casos, é possível contatar diretamente a Ouvidoria do órgão. 

Categorias
Civil/ Trabalho/ Administrativo (mandado de segurança)

ERRO MÉDICO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO

É preciso que o cidadão, enquanto consumidor, saiba e exija seus direitos. Assim sendo, saiba que mediante a procedimento médico cujo profissional de saúde cometeu alguma falha em razão de alguma negligência, imprudência ou imperícia, o paciente pode recorrer à justiça e ser indenizado por isso.  

Conforme o Código de ética do profissional de saúde, a falha pode se iniciar até mesmo quando o médico não informa devidamente os riscos e objetivos do procedimento ou tratamento, bem como passar o diagnóstico e prognóstico do paciente. Isto só não será necessário, caso essa comunicação com o consumidor possa lhe provocar danos, neste caso se informa ao representante legal. 

Em caso de obrigação de resultado, a legislação é bem clara, em qualquer tipo de dano médico, é previsto a reparação deste, seja ele moral, material ou estético. Ademais, em casos de procedimentos é meramente estético, basta que o processo médico tenha alcançado um resultado diverso do esperado. Desta forma, não é necessária a perícia que irá comprovar o prejuízo, visto que nessas situações, já se parte da ideia de que a culpa é do médico, cabendo a ele comprovar que o erro originou de outra causa que exclui sua culpa. 

Cabe salientar, que a responsabilidade médico, se estende nas esferas civil, penal e administrativa. Assim sendo, é recomendado a busca do acompanhamento de profissional especializado, dado que ele poderá lhe orientar devidamente a respeito das questões que envolvem o processo. 

O valor referente a indenização moral, material ou estética irá depender do caso do paciente. Desta forma, a quantia devida, será conforme a fatores como: a gravidade do dano, o prejuízo causado ao paciente, entre outros. Só para ter uma noção, caso o erro médico leve a morte do paciente a indenização pode chegar a R$ 50.000. 

Categorias
Civil/ Trabalho/ Administrativo (mandado de segurança)

QUANDO O HERDEIRO PERDE DIREITO A HERANÇA?

O Herdeiro pode perder o direito a herança? O que fala a Lei?
O Código Civil nos artigos 1.814 a 1.818 trata dos excluídos da sucessão, ou seja, herdeiros que perdem seu direito de receber herança. A lei enumera três hipóteses para que herdeiros ou legatários sejam excluídos: 1) participar de crime, ou tentativa de homicídio de seu esposo, companheiro, pais, ou filhos; 2) acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo; 3) dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento, ou ato que expresse sua vontade.


Com a morte de um indivíduo surge aos familiares uma série de direitos e obrigações advindas do direito sucessório. O herdeiro considerado indigno poderá ser excluído da sucessão por meio de sentença judicial, conforme preceitua o artigo 1815 do código civil.

Um exemplo desse caso ocorrido no Brasil foi o de Suzane Von Richthofen, que foi condenada pela morte dos pais e através de sentença judicial foi excluída de receber a herança pelo ato da indignidade.

O direito sucessório permite a reabilitação do herdeiro indigno, que consiste no ato do autor da herança em que conhecendo o fato ensejador da indignidade, perdoe expressamente o herdeiro ou legatário, conforme artigo 1.818 do Código Civil, mediante documento público que será elaborado na presença de 3 (três ) testemunhas, devendo a reabilitação ser expressa.

Categorias
Civil/ Trabalho/ Administrativo (mandado de segurança)

ERRO MÉDICO O QUE É?

O plano de gerenciamento e prevenção do risco médico jurídico é um instrumento de prevenção destinado à minimização de riscos associados à atividade do profissional de áreas da Medicina, da Odontologia ou correlatas à área da Saúde. Com o crescimento das discussões em juízo das relações médico-paciente nos últimos anos, tornou-se cada vez mais necessária a busca por antecipar-se aos riscos e de um acompanhamento jurídico qualificado para as demandas em torno da responsabilização civis e éticas na área da Saúde.

Valendo-se de uma relação de consumo justifica-se o aumento exponencial dos processos judiciais a que estão expostos esses profissionais e a forma mais segura ainda é a prevenção. Além das ações judiciais o médico ainda poderá sofrer penalidades no âmbito do processo administrativo, por isso após receber qualquer citação, recomenda-se fazer cópia de todos os documentos do processo e elaborar a defesa por escrito, para responder os fatos alegados pelo denunciante.

Nessa hora o mais sábio é que contrate um advogado para fazer a defesa, apesar de o Código de Ética Médica facultar a presença do mesmo. A contratação de um advogado poderá ser crucial para o êxito da demanda, impedindo, por exemplo, a cassação do registro médico. Além disso, o mesmo poderá defender o médico no que tange a sua responsabilidade civil e penal, perante a justiça.

Muitos médicos ao desconhecerem as mais diversas normas jurídicas, sobretudo processuais envolvendo um rito específico no tocante a uma sindicância, processo ético ou administrativo no Conselho Regional de Medicina, perdem oportunidades que poderiam ser usadas ao seu favor em suas defesas, seja em preliminares de mérito, bem como recursos no próprio CRM ou CFM.

Por isso, nós do Escritório Siffermann recomendamos que o médico tenha sempre todas as formas possíveis de assegurar que a sua atuação profissional não lhe traga prejuízos futuros, sejam em demandas na área administrativa, civil ou até mesmo penal.