Categorias
Criminal

O que é o Sistema Prisional Brasileiro e direitos humanos?

O Código Penal desde a sua criação prevê a garantia da manutenção dos direitos sociais das pessoas após o encarceramento, ainda que ela seja da década de 40, o código teve de lidar com as mudanças sociais ao longo dos anos e contou com diversas leis esparsas para sua efetividade em sociedade.

Um exemplo disto é a famosa Lei de Execução Penal (LEP). Apesar de assegurados alguns direitos no código penal, as políticas para garantir a efetividade desses direitos só foram criadas pelo Estado a partir de 1984 com a criação da LEP.

Os direitos humanos são uma importante ferramenta de proteção aos cidadãos em todo o mundo. Esses direitos são garantias históricas conquistadas a partir de muitas reivindicações, fortalecidas principalmente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948.

Como é o sistema prisional brasileiro e direitos humanos?

No Brasil está previsto inúmeros diplomas legais que resguardam os direitos humanos e, por conseguinte, os direitos e garantias fundamentais de modo a proteger a dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal de 1988 e o Código Penal de 1940 limitam o direito de punir do Estado garantindo um tratamento punitivo que respeite a vida humana.

Assim, ela passou a regular os direitos e deveres da população aprisionada bem como estabelecer normas fundamentais a serem aplicadas durante o período de prisão, sanções de disciplina e avaliação dos presos. Afinal o objetivo da pena é a ressocialização do preso, ou ao menos deveria ser.

A LEP volta-se para a reintegração social do preso, assim a lei busca a prevenção de novos crimes e a preparação da pessoa presa para o retorno ao convívio social sem qualquer distinção. 

Se você vir ou vivenciar alguma violação dos Direitos Humanos contate um dos advogados da nossa equipe, faça valer a lei.

https://www.tst.jus.br/documents/10157/c9627733-ac38-4c49-9a99-b4522a0febd1#:~:text=A%20Magna%20Carta%20enumera%20o%20que%20mais%20tarde%20veio%20a,detido%2C%20preso%20ou%20despojado%20de

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 / Coleção Saraiva de Legislação. São Paulo: Saraiva, 2004.

Categorias
Criminal

O reconhecimento fotográfico serve como meio de prova?

Nucci conceitua o reconhecimento pessoal como: É o ato formal e solene pelo qual uma pessoa afirma como certa a identidade de outra ou a qualidade de uma coisa, para fins processuais penais. Cuida-se de um meio de prova (NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal.

Para o reconhecimento de pessoas no processo penal, previsto no art. 226 do CPP, podemos destacar a necessidade de: a) prévia descrição da pessoa que deverá ser reconhecida, b) a colocação, se possível, da pessoa a ser reconhecida ao lado de outras a ela semelhantes, c) a lavratura de auto pormenorizada da diligência, entre outras.

“O reconhecimento fotográfico, no entanto, além de não ser previsto na legislação processual, apresenta-se como uma prova alternativa, de caráter precário e inonimada e que, por si só, não merece a credibilidade exigida no juízo criminal que, diante da dúvida, milita em favor do réu  (in dubio pro reo). Não se exclui a utilização de fotografia na investigação criminal, que poderá servir de base para a busca da autoria, mas não tem o condão de, isoladamente, alicerçar um decreto condenatório. É prova por demais efêmera.” [https://www.migalhas.com.br/coluna/leitura-legal/336666/o-reconhecimento-fotografico-no-penal]

O reconhecimento fotográfico tem como objetivo comprovar a identificação de um individuo de alguma maneira envolvido no inquérito policial. Porém vale salientar que esse reconhecimento só é admitido como prova inicial, devendo ser ratificado por reconhecimento presencial, e sendo essa etapa do art. 226 CPP não cumprida (total ou parcial) sem justificativa plausível para o descumprimento, esse reconhecimento falho será incapaz de permitir a condenação.

De acordo com o Ministro Rogério Schietti: “segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.”

Sobre o reconhecimento fotográfico, ainda cita o relator: “O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.”

Já sabia dessas informações? Precisa de uma consulta sobre o tema? Fale com um de nossos advogados.

Categorias
Criminal

5 DICAS PARA COMEÇAR NA CARREIRA

Concluir a faculdade de Direito parece uma das coisas mais difíceis que um bacharel vai viver, mas a dura realidade fora dos bancos da universidade podem ser mais assustadores que tudo. Já passamos por isso e sabemos bem qual é a sensação. Por isso preparamos para vocês 5 dicas que vão facilitar a vida de qualquer colega estudante que pretende especializar-se em Direito Criminal.
Confira abaixo:
• Vivencie o Direito na prática, faça estágios, mantenha uma relação próxima com seus professores da área e estude muita, muita jurisprudência;
• Conheça o funcionamento de um presídio, de uma delegacia de polícia, de como promotores/procuradores atuam, conheça o estilo de cada promotor de sua comarca, de cada juiz, de como as Turmas do Tribunal do seu Estado se comportam;
• Não pare no primeiro não! O advogado criminalista sofre um certo “preconceito”, mas isso não pode te parar. O bom advogado sabe que precisa ser persistente e focar no objetivo final que é tornar-se um especialista;
• O escritório não é o seu lugar, especialmente no direito criminal. Tenha contato com o seu cliente, tenha um bom relacionamento com ele e com a sua família. Vá ao fórum, assista audiências, o cliente é maior propagador do seu trabalho;
• Atue como dativo, se coloque à disposição independentemente do valor, vá ao júri e apresente o máximo que você puder. Busque praticar uma defesa plena para aquele indivíduo, seja contundente, agressivo e dignifique o cliente que está confiando no seu trabalho como advogado criminal.

Uma carreira de muito sucesso para todos vocês!

Categorias
Criminal

DESCUBRA COMO É A CARREIRA EM DIREITO PENAL

Direito Penal é uma das faces mais conhecidas da profissão jurídica. Afinal, quem nunca assistiu, em um filme ou série, a uma daquelas cenas de julgamento em que advogado e promotor se enfrentam no tribunal?

Pois é neste universo que atuam profissionais como advogado criminalista, promotor, delegados de polícia e defensores públicos ? todos fazem parte da área do Direito Penal.

Mesmo que você já tenha alguma familiaridade com o tema, vale a pena conhecer um pouco mais sobre as carreiras que podem ser trilhadas na área de Direito Penal. Confira as etapas de formação e quais universidades oferecem a graduação em Direito!